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Contencioso Administrativo e Judicial

Confusão patrimonial com terceiros justifica arresto cautelar de bens em IDPJ, afirma TJSP

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica admite o arresto cautelar de bens (apreensão preventiva) quando existem elementos objetivos que indicam confusão patrimonial e risco iminente de frustração da execução da dívida...continue lendo

Fonte: ConJur, 07/03/2026.