18.05
Imprensa
Direito Constitucional
Conciliação sobre Novo Marco Legal do Saneamento aguardará posição do Congresso Nacional
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), cancelou a audiência de conciliação marcada para o próximo dia 23, no âmbito das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1055 e 1057, que questionam decretos do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que alteram o Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020).
Como trechos dos Decretos 11.466/2023 e 11.467/2023 foram derrubados pela Câmara dos Deputados, e a matéria está agora em discussão no Senado Federal, Fux decidiu aguardar o pronunciamento do Congresso Nacional para só depois designar nova data para a audiência, se for o caso.
Nas ações, o Novo e o PL alegam, entre outros pontos, que os decretos podem resultar em retrocesso na universalização do saneamento básico em todo o país e em desestímulo à concorrência no setor de infraestrutura.
Fonte: STF, 17/05/2023.
Como trechos dos Decretos 11.466/2023 e 11.467/2023 foram derrubados pela Câmara dos Deputados, e a matéria está agora em discussão no Senado Federal, Fux decidiu aguardar o pronunciamento do Congresso Nacional para só depois designar nova data para a audiência, se for o caso.
Nas ações, o Novo e o PL alegam, entre outros pontos, que os decretos podem resultar em retrocesso na universalização do saneamento básico em todo o país e em desestímulo à concorrência no setor de infraestrutura.
Fonte: STF, 17/05/2023.