20.05
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Competência sobre IDPJ de empresa em falência é do juízo universal
A competência para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução contra sócio de empresa em falência ou recuperação judicial pertence ao juízo universal...continue lendo
Fonte: ConJur, 15/05/2026.
Fonte: ConJur, 15/05/2026.