19.02
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cartório não pode exigir certidão negativa de débito para registrar imóvel, decide CNJ
Sheyla Santos
A exigência de quitação de débitos tributários como condição para atos de registro imobiliário configura sanção política e meio coercitivo indireto de cobrança. Com esse entendimento, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça...continue lendo
Fonte: ConJur, 16/02/2026.
A exigência de quitação de débitos tributários como condição para atos de registro imobiliário configura sanção política e meio coercitivo indireto de cobrança. Com esse entendimento, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça...continue lendo
Fonte: ConJur, 16/02/2026.