15.08
Imprensa
Direito Constitucional
Câmara municipal pode legislar sobre defesa do patrimônio histórico e cultural
Por Tábata Viapiana
É possível a defesa do patrimônio histórico e cultural por todas as unidades federativas, inclusive mediante a edição de normas legais. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar constitucional uma lei de Valinhos que declarou a Lagoa da Rigesa de valor histórico-cultural...continue lendo
Fonte: ConJur, 13/08/2022.
É possível a defesa do patrimônio histórico e cultural por todas as unidades federativas, inclusive mediante a edição de normas legais. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar constitucional uma lei de Valinhos que declarou a Lagoa da Rigesa de valor histórico-cultural...continue lendo
Fonte: ConJur, 13/08/2022.