27.07

Imprensa

Direito Tributário

Baixa de créditos deve preceder adesão a programa de quitação fiscal

Danilo Vital

A baixa dos créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) nos livros fiscais é um requisito prévio para adesão ao Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit)...continue lendo

Fonte: ConJur, 22/07/2026.