02.03

Imprensa

Direito Tributário

Averbar quitação de venda afasta responsabilidade por tributo municipal, afirma TJSC

A averbação do termo de quitação de um compromisso de compra e venda na matrícula do imóvel comprova que o antigo dono não exerce mais os atributos da propriedade....continue lendo

Fonte: ConJur, 24/02/2026.