02.03
Imprensa
Direito Tributário
Averbar quitação de venda afasta responsabilidade por tributo municipal, afirma TJSC
A averbação do termo de quitação de um compromisso de compra e venda na matrícula do imóvel comprova que o antigo dono não exerce mais os atributos da propriedade....continue lendo
Fonte: ConJur, 24/02/2026.
Fonte: ConJur, 24/02/2026.