A administração pública deve observar o devido processo legal antes de romper o vínculo contratual. Com esse entendimento, a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios anulou, de forma unânime, o processo administrativo que rescindiu um contrato sem informar a empresa prestadora de serviços...continue lendo

Fonte: ConJur, 18/10/2022.