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Contencioso Administrativo e Judicial

Advogado não pode ser compelido a entregar dados do cliente, decide TJTO

O princípio da cooperação processual não autoriza o juízo a transferir deveres processuais das partes para o advogado. A ordem judicial para que o representante cumpra obrigação atribuída ao cliente, como o fornecimento de dados pessoais...continue lendo

Fonte: ConJur, 08/05/2026.