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Contencioso Administrativo e Judicial

Advogado de empresa não deve ser compelido a fornecer dados de sócio

O advogado não pode ser convertido em substituto da parte em um processo, de acordo com o artigo 77 do Código de Processo Civil. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Tocantins reformou...continue lendo

Fonte: ConJur, 25/04/2026.