30.01
Imprensa
Licitações e Contratos Públicos
Administração pública não pode exigir requisito não previsto em edital
Por Rafa Santos
A exigência de requisitos não estipulados em edital representa mácula ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, bem como aos demais princípios que regem as licitações e contratações públicas...continue lendo
Fonte: ConJur, 28/01/2022.
A exigência de requisitos não estipulados em edital representa mácula ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, bem como aos demais princípios que regem as licitações e contratações públicas...continue lendo
Fonte: ConJur, 28/01/2022.