03.11
Imprensa
Direito Constitucional
ADI não é meio adequado para questionar lei com objeto determinado, diz TJRJ
Por Sérgio Rodas
O controle concentrado de constitucionalidade não é a via adequada para contestar norma dirigida a destinatários específicos e individualizados, e com objeto determinado. Com esse entendimento...continue lendo
Fonte: ConJur, 02/11/2023.
O controle concentrado de constitucionalidade não é a via adequada para contestar norma dirigida a destinatários específicos e individualizados, e com objeto determinado. Com esse entendimento...continue lendo
Fonte: ConJur, 02/11/2023.