07.12

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Empresa pede - e consegue - mudar índice de reajuste de aluguel

A Localiza Rent a Car conseguiu liminar (tutela antecipada) para reduzir o índice de reajuste de aluguel de uma loja da sua unidade de semi-novos em Santo André (SP). A empresa entrou na Justiça com uma ação revisional de aluguel contra a Olinda Comércio e Participação Ltda.

A empresa pediu revisão contratual para que seja aplicado, como índice de atualização, o IPCA-E (que chegou a 10,05% em doze meses até setembro, data do último dado disponível) ou, ainda, o percentual fixo de 12% ao ano. Originalmente, o contrato previa correção pelo IGPM, que teve alta de cerca de 17,89% nos últimos 12 meses.

O advogado da Localiza, José Nantala Bádue Freire, afirmou no caso que o pedido se justifica em razão de fatos imprevisíveis, como a pandemia e a crise financeira atual. “A empresa fez uma série de negociações com locadores e em muitos casos conseguiu negociar”, afirmou o advogado.

A liminar concedida pela 9ª Vara Cível de Santo André (SP) fixa o valor provisório do aluguel para o próximo período em R$ 93 mil (reajuste de 10,76%), com a aplicação do IPCA-E, a partir do próximo vencimento, até que o caso seja resolvido pela Justiça. A juíza Érica Matos Teixeira Lima considerou na decisão que as partes acordaram o aluguel em data muito anterior aos fatos que levaram à alteração do equilíbrio contratual. Cabe recurso.

Fonte: Valor Econômico, 06/12/2021.
Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO)

E-mail: lgpd@lippert.com.br