29.07
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa consegue que aluguéis sejam reajustados pelo INPC
A juíza de Direito Tathiana Yumi Arai Junkes, da 16ª vara de Curitiba, determinou que os aluguéis devidos por uma empresa sejam reajustados pelo INPC, e não pelo IGP-M, a partir do mês de julho de 2021.
A empresa ajuizou ação contestando o reajuste do contrato de locação de imóvel para fins comerciais. De acordo com a empresa, ocorreu uma "inesperada variação e alta do aludido índice", o que acarretaria um desequilíbrio na relação contratual. A autora requereu, liminarmente, a concessão de ordem para que o reajuste seja realizado com outro índice.
Ao apreciar o caso, a juíza concordou com a empresa e reafirmou que o IGP-M sofreu um aumento inesperado. "Por conta de tal fato, é que se pode considerar seu aumento exponencial como fato superveniente e inesperado, desequilibrando o objetivo das partes quando o escolheram para fins de reajuste dos alugueres", disse.
Assim, a magistrada deferiu o pedido liminar para determinar que os aluguéis devidos a partir da renovação do contrato de locação vigente entre as partes sejam reajustados, através do índice do INPC, a partir do mês de julho de 2021.
O advogado Matheus Scremin dos Santos (Matheus Santos Advogados Associados) atuou pela empresa autora.
Processo: 0011760-87.2021.8.16.0001
Veja a decisão.
No STF
A polêmica sobre o índice de reajuste para os aluguéis foi parar no STF. O PSD - Partido Social Democrático protocolou no STF a ADPF 869, na qual requer que seja determinada a aplicação do IPCA ao invés do IGP-M no reajuste dos contratos de locação residencial e comercial.
A ação foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes e ainda não tem data para ser julgada.
Fonte: Migalhas, 28/07/2021.
A empresa ajuizou ação contestando o reajuste do contrato de locação de imóvel para fins comerciais. De acordo com a empresa, ocorreu uma "inesperada variação e alta do aludido índice", o que acarretaria um desequilíbrio na relação contratual. A autora requereu, liminarmente, a concessão de ordem para que o reajuste seja realizado com outro índice.
Ao apreciar o caso, a juíza concordou com a empresa e reafirmou que o IGP-M sofreu um aumento inesperado. "Por conta de tal fato, é que se pode considerar seu aumento exponencial como fato superveniente e inesperado, desequilibrando o objetivo das partes quando o escolheram para fins de reajuste dos alugueres", disse.
Assim, a magistrada deferiu o pedido liminar para determinar que os aluguéis devidos a partir da renovação do contrato de locação vigente entre as partes sejam reajustados, através do índice do INPC, a partir do mês de julho de 2021.
O advogado Matheus Scremin dos Santos (Matheus Santos Advogados Associados) atuou pela empresa autora.
Processo: 0011760-87.2021.8.16.0001
Veja a decisão.
No STF
A polêmica sobre o índice de reajuste para os aluguéis foi parar no STF. O PSD - Partido Social Democrático protocolou no STF a ADPF 869, na qual requer que seja determinada a aplicação do IPCA ao invés do IGP-M no reajuste dos contratos de locação residencial e comercial.
A ação foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes e ainda não tem data para ser julgada.
Fonte: Migalhas, 28/07/2021.