27.12
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Uso da reclamação não depende do esgotamento das instâncias ordinárias
Por Danilo Vital
O ajuizamento de reclamação com base na alegação de descumprimento de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em caso concreto não depende, para sua admissibilidade, da publicação do acórdão impugnado...continue lendo
Fonte: ConJur, 27/12/2021.
O ajuizamento de reclamação com base na alegação de descumprimento de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em caso concreto não depende, para sua admissibilidade, da publicação do acórdão impugnado...continue lendo
Fonte: ConJur, 27/12/2021.