02.05
Imprensa
Direito Tributário
União deve devolver dinheiro por inclusão do ICMS na base de PIS/Cofins
Por José Higídio
Uma vez estabelecida a tese jurídica no julgamento de casos repetitivos, ela deve ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos pendentes que versem sobre o tema...continue lendo
Fonte: ConJur, 29/04/2022.
Uma vez estabelecida a tese jurídica no julgamento de casos repetitivos, ela deve ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos pendentes que versem sobre o tema...continue lendo
Fonte: ConJur, 29/04/2022.