08.03
Imprensa
Direito Tributário
Tributo pago a ente errado não atrai decadência mais benéfica ao contribuinte
Por Danilo Vital
O pagamento de tributo a município diverso daquele para o qual seria efetivamente devido não serve para afastar a aplicação do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, que prevê regra de decadência mais benéfica à Fazenda Pública...continue lendo
Fonte: ConJur, 07/03/2022.
O pagamento de tributo a município diverso daquele para o qual seria efetivamente devido não serve para afastar a aplicação do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, que prevê regra de decadência mais benéfica à Fazenda Pública...continue lendo
Fonte: ConJur, 07/03/2022.