07.12
Imprensa
Direito Tributário
TRF4 obriga Receita Federal a restituir crédito recolhido a maior
Por Rafa Santos
O juízo da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu dar provimento a mandado de segurança para que a Receita Federal seja obrigada a restituir crédito recolhido a maior no prazo de 30...continue lendo
Fonte: ConJur, 06/12/2021.
O juízo da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu dar provimento a mandado de segurança para que a Receita Federal seja obrigada a restituir crédito recolhido a maior no prazo de 30...continue lendo
Fonte: ConJur, 06/12/2021.