03.08
Imprensa
Direito Tributário
TRF3 autoriza expedição de precatório para cumprimento de sentença em MS
Por José Higídio
As decisões concessivas de segurança transitadas em julgado são consideradas títulos executivos judiciais. Assim, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região autorizou uma gráfica a receber em precatório um crédito reconhecido por sentença em mandado de segurança...continue lendo
Fonte: ConJur, 02/08/2021.
As decisões concessivas de segurança transitadas em julgado são consideradas títulos executivos judiciais. Assim, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região autorizou uma gráfica a receber em precatório um crédito reconhecido por sentença em mandado de segurança...continue lendo
Fonte: ConJur, 02/08/2021.