16.09
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Transação extrajudicial compõe ato jurídico perfeito que só é atacável por ação anulatória
Por Danilo Vital
A transação extrajudicial entre as partes para liquidação de sentença coletiva relativa a benefício de previdência complementar, embora não gere coisa julgada material, integra o ato jurídico perfeito e acabado...continue lendo
Fonte: ConJur, 15/09/2021.
A transação extrajudicial entre as partes para liquidação de sentença coletiva relativa a benefício de previdência complementar, embora não gere coisa julgada material, integra o ato jurídico perfeito e acabado...continue lendo
Fonte: ConJur, 15/09/2021.