18.03
Imprensa
Direito Tributário
TJSP valida lei que prorroga tributos municipais durante epidemia da Covid-19
Por Tábata Viapiana
As leis em matéria tributária se enquadram na regra de iniciativa geral, que autoriza a qualquer parlamentar apresentar projeto de lei para instituir, modificar ou revogar tributos...continue lendo
Fonte: ConJur, 16/03/2021.
As leis em matéria tributária se enquadram na regra de iniciativa geral, que autoriza a qualquer parlamentar apresentar projeto de lei para instituir, modificar ou revogar tributos...continue lendo
Fonte: ConJur, 16/03/2021.