06.12
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP rejeita nova análise de questão já apreciada anteriormente
Configura-se preclusão uma nova análise quando o assunto já foi apreciado em anterior exceção de pré-executividade já definitivamente julgada, mesmo tratando-se de tema de ordem pública...continue lendo
Fonte: ConJur, 03/12/2021.
Fonte: ConJur, 03/12/2021.