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Contencioso Administrativo e Judicial

TJSP rejeita nova análise de questão já apreciada anteriormente

Configura-se preclusão uma nova análise quando o assunto já foi apreciado em anterior exceção de pré-executividade já definitivamente julgada, mesmo tratando-se de tema de ordem pública...continue lendo

Fonte: ConJur, 03/12/2021.
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