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Contencioso Administrativo e Judicial

TJSP reconhece má-fé em pedido de restituição de valores pagos por imóvel

Em votação unânime, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou decisão de primeiro grau e negou um pedido de uma compradora de restituição total de valores pagos por uma sala comercial e por duas garagens comerciais...continue lendo

Fonte: ConJur, 23/09/2021.