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Direito Tributário

TJSP reconhece créditos de ICMS aproveitados por indústria de embalagem

Quando a madeira é adquirida para emprego na cadeia produtiva (sujeita a posteriores operações de circulação), é possível a compensação dos valores recolhidos com valores devidos nas operações seguintes, em razão do caráter não-cumulativo do ICMS...continue lendo

Fonte: ConJur, 15/03/2021.
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