04.12

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

TJSP mantém limitação de descontos de parcelas de empréstimo consignado

Por José Higídio e André Boselli

Por entender que o contrato não pode gerar descontos que impeçam o consumidor de sobreviver dignamente, a 14ª Câmara de Direito
Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo...continue lendo

Fonte: ConJur, 03/12/2020.
{

Advogados

Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO)

E-mail: lgpd@lippert.com.br