09.12

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

TJSP libera cobrança de dívidas vencidas há mais de cinco anos

Por Rafa Santos

Com a prescrição, o débito não desaparece, apenas se altera a forma como ele pode ser cobrado. O credor continua podendo cobrar o pagamento usando qualquer meio amigável de cobrança, mas sem recorrer à coação estatal ou à negativação do devedor...continue lendo

Fonte: ConJur, 19/08/2022.