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Direito Tributário

TJSP concede liminar para suspender exigibilidade de pagamento de Difal

A empresa capixaba Onivino Comércio e Distribuição de Vinhos, que comercializa seus produtos a clientes de todo o território nacional, obteve liminar suspendendo o pagamento do Difal (Diferencial de Alíquota do ICMS)...continue lendo

Fonte: ConJur, 19/03/2022.
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