20.04
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP anula lei que suspende taxas de serviços públicos na epidemia
Por Tábata Viapiana
É inconstitucional a norma municipal que, embora seja de interesse local, invade a competência privativa do Estado e da União para legislar sobre serviços públicos e fixar ou alterar o valor da remuneração devida por sua prestação...continue lendo
Fonte: ConJur, 19/04/2021.
É inconstitucional a norma municipal que, embora seja de interesse local, invade a competência privativa do Estado e da União para legislar sobre serviços públicos e fixar ou alterar o valor da remuneração devida por sua prestação...continue lendo
Fonte: ConJur, 19/04/2021.