09.04
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP aceita peça intempestiva de advogada que perdeu prazo por Covid-19
Por Tábata Viapiana
Por vislumbrar justa causa a autorizar a devolução do prazo para manifestação, a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou decisão de primeiro grau que havia rejeitado uma peça apresentada intempestivamente...continue lendo
Fonte: ConJur, 08/04/2021.
Por vislumbrar justa causa a autorizar a devolução do prazo para manifestação, a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou decisão de primeiro grau que havia rejeitado uma peça apresentada intempestivamente...continue lendo
Fonte: ConJur, 08/04/2021.