16.03
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRJ anula lei que proibia cobrança por estimativa de consumo de água, luz e gás
Por Sérgio Rodas
Legislativo não pode propor norma que altere o equilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessão de serviços públicos. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou, em 8 de março...continue lendo
Fonte: ConJur, 15/03/2021.
Legislativo não pode propor norma que altere o equilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessão de serviços públicos. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou, em 8 de março...continue lendo
Fonte: ConJur, 15/03/2021.