09.08
Imprensa
Direito Tributário
TJGO indica critério anual para incentivo fiscal e anula auto de infração
Por José Higídio
Por constatar o cumprimento dos requisitos de um acordo de benefício fiscal, a 3ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás anulou um auto de infração de R$ 10 milhões, aplicado pelo Fisco goiano a uma empresa biofarmacêutica...continue lendo
Fonte: ConJur, 07/08/2021.
Por constatar o cumprimento dos requisitos de um acordo de benefício fiscal, a 3ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás anulou um auto de infração de R$ 10 milhões, aplicado pelo Fisco goiano a uma empresa biofarmacêutica...continue lendo
Fonte: ConJur, 07/08/2021.