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Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Tentativa ilegítima do MP de liquidar ação coletiva não interrompe prescrição

Por Danilo Vital

A liquidação da sentença coletiva que trata de interesses individuais disponíveis deve ser feita por cada um dos beneficiários. Por isso, o fato de o Ministério Público tentar a liquidação coletiva não serve para interromper...continue lendo

Fonte: ConJur, 19/05/2022.