24.11
Imprensa
Direito Tributário
STJ veta honorários duplos a quem desiste de ação para parcelar dívida tributária
Danilo Vital
A extinção dos embargos à execução fiscal pela desistência do contribuinte para fins de adesão a programa de recuperação fiscal, quando já prevê o pagamento de verba honorária, não permite nova condenação em honorários de sucumbência...continue lendo
Fonte: ConJur, 19/11/2025.
A extinção dos embargos à execução fiscal pela desistência do contribuinte para fins de adesão a programa de recuperação fiscal, quando já prevê o pagamento de verba honorária, não permite nova condenação em honorários de sucumbência...continue lendo
Fonte: ConJur, 19/11/2025.