28.10
Imprensa
Direito Tributário
STJ veta alegação de compensação não homologada em embargos à execução
Por Danilo Vital
O contribuinte não pode utilizar embargos à execução fiscal para alegar compensação tributária indeferida na esfera administrativa como matéria de defesa, por vedação do artigo 16, parágrafo 3º da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980)...continue lendo
Fonte: ConJur, 27/10/2021.
O contribuinte não pode utilizar embargos à execução fiscal para alegar compensação tributária indeferida na esfera administrativa como matéria de defesa, por vedação do artigo 16, parágrafo 3º da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980)...continue lendo
Fonte: ConJur, 27/10/2021.