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Direito Tributário

STJ vai decidir se derruba teto para contribuições a entidades parafiscais

Danilo Vital

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se o fim do teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições ao Sistema S (Sesi, Senai, Sesc e Senac), que foi determinado em março de 2024...continue lendo

Fonte: ConJur, 06/11/2025.