23.02
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ nega nulidade de tese sobre pagamento de perícias pela União
Por Danilo Vital
Ao definir a possibilidade de o Superior Tribunal de Justiça fixar tese de observância obrigatória pelas instâncias ordinárias, o legislador do Código de Processo Civil não condicionou a legitimidade do julgamento repetitivo à prévia intimação de todos aqueles que possam...continue lendo
Fonte: ConJur, 23/02/2021.
Ao definir a possibilidade de o Superior Tribunal de Justiça fixar tese de observância obrigatória pelas instâncias ordinárias, o legislador do Código de Processo Civil não condicionou a legitimidade do julgamento repetitivo à prévia intimação de todos aqueles que possam...continue lendo
Fonte: ConJur, 23/02/2021.