31.03
Imprensa
Direito Tributário
STJ mantém veto ao MP para discutir tema tributário em ação civil pública
Por Danilo Vital
Ainda que a causa de pedir se relacione com a concretização de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública que discuta relação jurídico-tributária...continue lendo
Fonte: ConJur, 31/03/2022.
Ainda que a causa de pedir se relacione com a concretização de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública que discuta relação jurídico-tributária...continue lendo
Fonte: ConJur, 31/03/2022.