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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ julga se execução provisória de astreinte pode ser transmitida a herdeiros

Por Danilo Vital

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar, nesta quarta-feira (18/8), se a cobrança de multa por descumprimento de decisão judicial liminar (astreinte) pode ser transmitida aos herdeiros do autor da ação, na hipótese de haver extinção do processo sem resolução do mérito...continue lendo

Fonte: ConJur, 18/08/2021.