17.07

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

STJ decide que prazo para réu apresentar contestação começa com homologação da desistência contra corréu

Nos casos em que a conciliação for reagendada pela falta de citação de um dos réus, e o autor desistir da ação em relação a essa parte antes da data da audiência, o prazo de defesa do corréu será contado a partir da homologação dessa desistência...continue lendo

Fonte: ConJur, 12/07/2025.