17.07
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ decide que prazo para réu apresentar contestação começa com homologação da desistência contra corréu
Nos casos em que a conciliação for reagendada pela falta de citação de um dos réus, e o autor desistir da ação em relação a essa parte antes da data da audiência, o prazo de defesa do corréu será contado a partir da homologação dessa desistência...continue lendo
Fonte: ConJur, 12/07/2025.
Fonte: ConJur, 12/07/2025.