06.11
Imprensa
Direito Tributário
STJ decide que nunca houve prazo específico para contribuinte aderir à CPRB
Danilo Vital
A opção do contribuinte pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser feita não apenas pelo pagamento tempestivo do tributo, mas também pela entrega espontânea da Declaração de Débitos e Créditos...continue lendo
Fonte: ConJur, 04/11/2025.
A opção do contribuinte pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser feita não apenas pelo pagamento tempestivo do tributo, mas também pela entrega espontânea da Declaração de Débitos e Créditos...continue lendo
Fonte: ConJur, 04/11/2025.