17.03
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ autoriza juiz a exigir documentos para coibir litigância abusiva
Danilo Vital
Se há indícios de litigância abusiva por meio de ações falsas ou temerárias, o juiz pode exigir do advogado documentos complementares capazes de lastrear minimamente o pedido...continue lendo
Fonte: ConJur, 13/03/2025.
Se há indícios de litigância abusiva por meio de ações falsas ou temerárias, o juiz pode exigir do advogado documentos complementares capazes de lastrear minimamente o pedido...continue lendo
Fonte: ConJur, 13/03/2025.