04.11

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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ acolhe revisão de enunciados e fixa novas teses sobre juros em desapropriação

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu em parte uma proposta de revisão de teses de recursos repetitivos e de enunciados de súmula sobre juros compensatórios, juros moratórios e honorários advocatícios em ações expropriatórias de imóveis...continue lendo

Fonte: ConJur, 03/11/2020.
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