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Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

STF vê fishing expedition e anula busca e apreensão contra empresa

Por Severino Goes

No Estado democrático de Direito não se admite que primeiro sejam violadas as garantias constitucionais para só então, em um segundo momento, e eventualmente, se justificar a medida anterior, sob pena de se legitimar verdadeira fishing expedition...continue lendo

Fonte: ConJur, 12/12/2021.