14.12
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF vê fishing expedition e anula busca e apreensão contra empresa
Por Severino Goes
No Estado democrático de Direito não se admite que primeiro sejam violadas as garantias constitucionais para só então, em um segundo momento, e eventualmente, se justificar a medida anterior, sob pena de se legitimar verdadeira fishing expedition...continue lendo
Fonte: ConJur, 12/12/2021.
No Estado democrático de Direito não se admite que primeiro sejam violadas as garantias constitucionais para só então, em um segundo momento, e eventualmente, se justificar a medida anterior, sob pena de se legitimar verdadeira fishing expedition...continue lendo
Fonte: ConJur, 12/12/2021.