21.10

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Direito Tributário

STF valida declaração eletrônica da lei da reoneração da folha

O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou, por unanimidade, trechos da nova lei da reoneração da folha de pagamento que obrigam as empresas a apresentar declaração eletrônica para informar o valor dos...continue lendo

Fonte: ConJur, 20/10/2025.