22.10
Imprensa
Direito Tributário
STF tem maioria contra cobrança do Difal a quem acionou a Justiça até 2023
José Higídio
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para determinar que o diferencial de alíquota (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não deve ser cobrado de quem acionou a Justiça...continue lendo
Fonte: ConJur, 20/10/2025.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para determinar que o diferencial de alíquota (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não deve ser cobrado de quem acionou a Justiça...continue lendo
Fonte: ConJur, 20/10/2025.