06.12

Imprensa

Direito do Trabalho

STF oficia CNJ sobre decisões da Justiça do Trabalho que desrespeitam precedentes

A proteção ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego. Esse entendimento é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal...continue lendo

Fonte: ConJur, 05/12/2023.
{

Advogados

Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO)

E-mail: lgpd@lippert.com.br