10.06

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Sentença coletiva sobre expurgos que silencia sobre juros não gera preclusão

Por Danilo Vital

O fato de uma sentença coletiva em ação civil pública que determina o pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários não abordar a incidência de juros remuneratórios não retira dos beneficiários o direito de, em nova ação, pleiteá-los e...continue lendo

Fonte: ConJur, 10/06/2021.