08.07

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Contencioso Administrativo e Judicial

Sem previsão em contrato, juros compostos anuais são ilegais, diz STJ

Se a capitalização de juros compostos, mesmo que anual, não é estabelecida de comum acordo com o cliente, não pode ser praticada. Com esse entendimento, o ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça, afastou...continue lendo

Fonte: ConJur, 04/07/2025.