23.10
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Salário é penhorável para pagar honorários se não comprometer sobrevivência, diz STJ
Por Danilo Vital
Embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de remuneração com base no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao inciso IV da mesma norma quando...continue lendo
Fonte: ConJur, 22/10/2020.
Embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de remuneração com base no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao inciso IV da mesma norma quando...continue lendo
Fonte: ConJur, 22/10/2020.