10.03
Imprensa
Direito Tributário
Revisão de critério para cobrança de IPTU só incide para imposto futuro, diz STJ
Por Danilo Vital
A autoridade fiscal que comete equívoco na classificação jurídica de um imóvel para cobrança de IPTU não pode fazer a mera retificação de dados cadastrais para reajuste da alíquota. O eventual recadastramento só pode surtir efeitos para fatos geradores futuros...continue lendo
Fonte: ConJur, 10/03/2021.
A autoridade fiscal que comete equívoco na classificação jurídica de um imóvel para cobrança de IPTU não pode fazer a mera retificação de dados cadastrais para reajuste da alíquota. O eventual recadastramento só pode surtir efeitos para fatos geradores futuros...continue lendo
Fonte: ConJur, 10/03/2021.